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Noticia > Sistema CFA/CRAs 18/07 - 08h07min
 

Nota do CRA-BA contra as Resoluções Normativas CFA Nºs. 508, 511 e 512/2017

 

O Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), em consonância com o decidido unanimemente em Reunião Plenária realizada no dia 28 de junho de 2017, informa que não irá dar cumprimento as seguintes resoluções:

     1.  Resolução Normativa CFA Nº 508, de 11 de maio de 2017, que Dispõe sobre o registro profissional no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração;

     2.   Resolução Normativa CFA Nº 511, de 14 de junho de 2017,  que Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos egressos de cursos de educação profissional técnica de nível médio conexos à Administração;

     3.  Resolução Normativa CFA Nº 512, de 14 de junho de 2017, que Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos egressos de programas de Mestrado e Doutorado conexos à Administração.

A decisão do Plenário se baseiou no fato de que a Constituição Federal, norma maior do ordenamento jurídico brasileiro, prevê no art.5º, inciso XIII, as limitações para o exercício das profissões regulamentadas, cujas atividades para serem exercidas, terão que obedecer à legislação específica de cada profissão.

Assim, as referidas Resoluções Normativas contrariam o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, e, por conseguinte, contrariam o art. 3º da Lei 4.769/65 (Lei que regulamenta a profissão do Administrador), tornando-se os registros criados manifestamente ilegais, haja vista que não cabe uma resolução normativa, que é norma infra legal, inovar o ordenamento jurídico, em assuntos que a constituição Federal delegou apenas haja vista que ofende o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988 cumulado com o art. 3º da Lei 4.769/65.

Registre-se ainda que o Sistema CFA/CRAs, diante de sua natureza jurídica de autarquia, está submetido aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consoante o disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

Mais a mais, cabe ressaltar que estas resoluções foram aprovadas sem nenhuma discussão com a categoria acerca do referido assunto, trazendo, portanto, um retrocesso histórico a profissão do Administrador.

Dessa forma, o CRA-BA se posiciona desfavoravelmente à aprovação pelo Conselho Federal de Administração (CFA) das referidas resoluções, por contrariarem o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, e, por conseguinte, o art. 3º da Lei 4.769/65 (Lei que regulamenta a profissão do Administrador).

Salvador, 12 de julho de 2017.

 

Conselho Regional de Administração da Bahia

 
Fonte: CRA-BA
 
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