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Renovação da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica - 2017

Renovação da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica de Registro Principal - 2017

 Documentação necessária:

  1. Carta de solicitação de renovação assinada pelo Responsável Técnico (em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa (modelo disponível aqui);
  2. Certidão Simplificada da Junta Comercial - expedida com até 60 dias (cópia);
  3. Última Alteração Contratual (original e cópia) - caso não possua capital social na última alteração ou em Ata de reunião apresentar declaração por escrito em papel timbrado informando o valor ou que não possui capital social (assinada pelo sócio, representante legal ou presidente/diretor-cooperado); 
  4. Cópia do último RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, vigente. Se não houver apresentar em 3 vias com assinaturas originais, (disponível aqui);
  5. Comprovante de endereço da pessoa jurídica original e cópia ou cópia autenticada, dos últimos 3 (três) meses (água, luz ou telefone), Não serve CNPJ/IPTU;
  6. Original e cópia da escritura do imóvel ou sala, caso sejam próprios ou original e cópia de contrato de locação da sala ou imóvel, em vigência, caso sejam alugados, com o reconhecimento das firmas do locador e do locatário.
  7. Cópia de Contrato de Prestação de Serviços, caso o Responsável Técnico seja prestador de serviços; Cópias da Carteira de Trabalho,(folha da foto e folha que consta o nome do cargo que ocupa), caso o Responsável Técnico seja Empregado; Cópia do Contrato Social, caso o Responsável Técnico seja sócio da sociedade e Procuração, caso o Responsável Técnico seja Administrador-Procurador da sociedade.

OBS.1: Caso a empresa mude de Responsável Técnico (RT), ela deverá apresentar carta comunicando ao Conselho a alteração do mesmo (Assinada pelo Representante Legal da Empresa), juntamente com a seguinte documentação: Termo de Responsabilidade em (2 vias) e RRT – Registro de Responsabilidade Técnica em (3 vias) e apresentar o respectivo comprovante do vínculo profissional do Responsável Técnico com a empresa, conforme for o caso (Funcionário, Prestador de Serviço, Sócio da Empresa ou Procurador).

OBS.2: Para empresas que tem mais de um Responsável Técnico, faz-se necessário a apresentação das cópias dos RRT's ativos, ou seja, todos que continuarão a frente da Responsabilidade Técnica da Empresa, sendo que todos os Responsáveis deverão assinar a Carta de solicitação de Renovação da certidão de Registro e Quitação.

OBS.3: Em virtude da vigência da Resolução Normativa CFA Nº 487/16 (disponível aqui), que “Sugere critérios para a fixação da Tabela de Honorários aos Profissionais da área de Administração e dá outras providências”, caso a remuneração do Responsável Técnico estiver abaixo da sugestão, conforme a carga horária prevista, deverá a Empresa reajustar a remuneração conforme o sugerido.

OBS.4: Caso o Contrato de Prestação de Serviços entre a Empresa e o seu Responsável Técnico vença antes de 31/12, a empresa para obter a renovação da Certidão de Registro e Quitação deverá apresentar ao CRA um Aditivo ao Contrato ou novo Contrato de Prestação de Serviços com o Responsável Técnico; com vigência mínima até o final do exercício da referida renovação:

Aviso:

Informamos as empresas cadastradas neste CRA-BA, que não será realizada a prorrogação da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica do exercício de 2016 até 31 de março de 2017, em razão do Conselho Federal de Administração - CFA, ter retirado essa possibilidade da nova Resolução Normativa CFA Nº 472/2015, que dispõe sobre os valores de anuidades, taxas e multas devidas aos CRAs. 

Obs.:
  • A Certidão de Registro e Quitação só será entregue após o pagamento tanto da anuidade da Pessoa Jurídica quanto respectivo Responsável Técnico;
  • A documentação estará disponível em até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento.

Dúvidas, favor entrar em contato com o Setor de Fiscalização e Registro, através do telefone (71) 3311-2583 ou atendimento@cra-ba.org.br 

  

 Renovação de Registro Secundário:

 Além dos itens acima indicados, a empresa que requerer a renovação do Registro Secundário deverá apresentar:

* Cópia da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica fornecida pelo CRA onde possui o Registro Principal (ano de 2017);
* Comprovante de Regularidade de Pessoa Física junto ao CRA onde possui o Registro Principal (ano de 2017).

 Obs: A Taxa referente a anuidade será cobrada no valor de 50% a menos que o Registro Principal. 
 
Prazo: A documentação fica pronta em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento.
 
Taxas necessárias:
 
  1. Taxa referente à Certidão de Registro e Quitação (R$ 107,00)
  2. Taxa referente a Anuidade (de acordo com o Capital Social, tabela abaixo)
  3. Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, quando couber (R$ 35,00)
 
 Os valores das anuidades e taxas de Pessoa Física e Jurídica em 2017 foram fixados através da Resolução Normativa CFA nº 490/2016 de 01/11/2016. 

Conforme o Art. 8 da referida Resolução Normativa, as filiais ou representações de pessoas jurídicas localizadas na
jurisdição do CRA de sua sede, com capital destacado no quadro constante do inciso I do art. 7º, pagarão anuidade correspondente a esse capital. A anuidade de Pessoa Jurídica para o exercício de 2017 foi fixada conforme Capital Social abaixo discriminado:

OBS: * As Organizações de Capital Social até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), às entidades sem fins lucrativos e as que não possuem capital, que efetuarem o pagamento da anuidade até o dia 31 de março de 2017 terão desconto em cima do valor integral da anuidade 2017 que é de R$ 551,00, Valores da anuidade com o desconto: Até 31/01/2017 (20%) R$ 441,00, Até 28/02/2017 (15%) R$ 468,00, até 31/03/2017 (10%) R$ 496,000, conforme a linha 1 da tabela abaixo. 

 
PESSOA JURÍDICA REGISTRO PRINCIPAL E REGISTRO SECUNDÁRIO 
 

I – ANUIDADES

REGISTRO

PRINCIPAL

REGISTRO

SECUNDÁRIO

CAPITAL SOCIAL

R$

R$

Até 5.000,00 Empresas sem Fins Lucrativos e sem capital social      

551,00*

275,50*

a) de R$     5.000,01 até R$ 50.000,00

551,00

275,50

b) de R$     50.000,01 até R$ 200.000,00  

761,00

380,50

c) de R$     200.000,01 até R$ 500.000,00

1.053,00

526,50

d) de R$     500.000,01 até R$ 1.000.000,00

1.458,00

729,00

e) de R$     1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00

2.015,00

1.007,50

f)  de R$     2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00

2.787,00

1.393,50

g) acima de R$   10.000.000,01

3.855,00

1.927,50

h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF

551,00

275,50

OUTRAS TAXAS  

II – TAXAS
VALOR (R$)
Requerimento de Expedição da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica
 R$ 107,00
Requerimento de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica)
 R$ 107,00
Requerimento de Certidão
 R$ 107,00

 

As certidões expedidas pelos CRAs terão os seguintes prazos de validade:
 
I - Certidão de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão): 6 (seis) meses.
II - Certidão de AT (Acervo Técnico): 6 (seis) meses.
III - Demais certidões: 31 de dezembro do exercício de sua expedição. 

Formas de Pagamento:

  • Boleto Bancário: Pagável em qualquer banco ou nas casas lotéricas, até a data de vencimento.
  • Cartão de Crédito ou Débito

 As taxas para pagamento só serão liberadas após apresentação, conferência da documentação completa e apreciação do Contrato de Prestação de Serviço pela Presidência do CRA-BA.

 O pagamento na sede do CRA-BA só poderá ser efetuado através de Cartão de Débito ou Crédito.

       

 

 
 
 

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