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Renovação da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica - 2015

 Documentação necessária:

  1. Carta de solicitação de renovação assinada pelo Responsável Técnico (em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa (modelo disponível aqui);
  2. Certidão Simplificada da Junta Comercial - expedida com até 60 dias (cópia);
  3. Última Alteração Contratual (original e cópia) - caso não possua capital social na última alteração ou em Ata de reunião apresentar declaração por escrito em papel timbrado informando o valor ou que não possui capital social (assinada pelo sócio, representante legal ou presidente/diretor-cooperado); 
  4. Cópia do último RRT – Registro de Responsabilidade Técnica. Se não houver apresentar em 3 vias com assinaturas originais, (disponível aqui);
  5. Termo de Responsabilidade Técnica em duas vias (Clique Aqui para baixar o formulário);
  6. Caso o Contrato de Prestação de Serviços entre a Empresa e o seu Responsável Técnico vença antes de 31.12, a empresa para obter a renovação da Certidão de Registro e Quitação deverá apresentar ao CRA um Aditivo ao Contrato ou novo Contrato de Prestação de Serviços com o Responsável Técnico; com vigência m´nima até o final do exercício da referida renovação: 
  7. Comprovação de vínculo profissional do Responsável Técnico com a Empresa: 

a) Se Funcionário: por meio da apresentação da CTPS (cópias: página da foto; qualificação civil e do contrato de trabalho, devidamente assinado - uma via).

OBS: Se o profissional não estiver com a CTPS assinada com a nomenclatura no cargo de: Administrador ou Tecnólogo da área correspondente, a empresa deverá redigir uma declaração, em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ (modelo disponível aqui), informando que exige curso de Bacharelado em Administração ou Tecnologia para ocupar o cargo - Fica dispensado a apresentação da CTPS se o Responsável Técnico for um dos sócios da empresa.

b) Se Prestador de Serviço: por meio do Contrato de Prestação de Serviço em 3 (três) vias originais em conformidade com o modelo da Resolução Normativa CFA nº 337 de 04/12/2006 (veja modelo aqui), contendo as assinaturas das 2 (duas) testemunhas (com CPF) e firmas do Contratante e do Contratado devidamente reconhecidas, para ser apreciado pelo Presidente do CRA-BA.

c) Caso a empresa mude de Responsável Técnico (RT), ela deverá apresentar carta comunicando ao Conselho a alteração do mesmo, juntamente com a seguinte documentação: Termo de Responsabilidade em (2 vias) e RRT – Registro de Responsabilidade Técnica em (3 vias). Caso o Responsável Técnico seja prestador de serviços, apresentar o Contrato de Prestação de Serviços em (3 vias).  Caso o Responsável Técnico seja Empregado, apresentar cópias da Carteira de Trabalho constando folha da foto e folha que consta o nome do cargo que ocupa. Caso o Responsável Técnico seja sócio da empresa: apresentar cópia do Contrato Social e por fim, se o Responsável Técnico for Administrador-Procurador da sociedade terá que apresentar a Procuração.

 OBS: Fica dispensado a apresentação do Contrato de Prestação de Serviço, se o Responsável Técnico for um dos sócios da empresa.

Para empresas que tem mais de um Responsável Técnico, faz-se necessário a apresentação das cópias dos RRT's ativos, ou seja, todos que continuarão a frente da Responsabilidade Técnica da Empresa.

Prorrogação da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica:

1. Apresentar carta, em papel timbrado da empresa, solicitando a prorrogação da Certidão de Registro e Quitação da pessoa jurídica até 31 de março do exercício seguinte ou corrente, assinada pelo Responsável Técnico ou por um dos sócios da sociedade;

2. Apresentar a Certidão de Registro e Quitação Original;

3. A solicitação de prorrogação da Certidão de Registro e Quitação poderá ser feita a partir dos dois últimos dias úteis do exercício que está findando.

Obs.:
  • A Certidão de Registro e Quitação só será entregue após o pagamento tanto da anuidade da Pessoa Jurídica quanto respectivo Responsável Técnico;
  • A documentação estará disponível em até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento.

Dúvidas, favor entrar em contato com o Setor de Fiscalização e Registro, através do telefone (71) 3311-2583 ou registro@cra-ba.org.br 

  

 Renovação de Registro Secundário:

 Além dos itens acima indicados, a empresa que requerer a renovação do Registro Secundário deverá apresentar:

* Cópia da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica fornecida pelo CRA onde possui o Registro Principal (ano de 2015);
* Comprovante de Regularidade de Pessoa Física junto ao CRA onde possui o Registro Principal (ano de 2015).

 Obs: A Taxa referente a anuidade será cobrada no valor de 50% a menos que o Registro Principal. 
 
Prazo: A documentação fica pronta em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento.
 
Taxas necessárias:
 
  1. Taxa referente à Certidão de Registro e Quitação (R$ 88,00)
  2. Taxa referente a Anuidade (de acordo com o Capital Social, tabela abaixo)
  3. Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, quando couber (R$ 29,00)
 
 Os valores das anuidades e taxas de Pessoa Física e Jurídica em 2015 foram fixados através da Resolução Normativa CFA nº 454/2014 de 06/11/2014. 

Conforme o Art. 8 da referida Resolução Normativa, as filiais ou representações de pessoas jurídicas localizadas na
jurisdição do CRA de sua sede, com capital destacado no quadro constante do inciso I do art. 7º, pagarão anuidade correspondente a esse capital. A anuidade de Pessoa Jurídica para o exercício de 2015 foi fixada conforme Capital Social abaixo discriminado:

 
PESSOA JURÍDICA REGISTRO PRINCIPAL E REGISTRO SECUNDÁRIO 
 

I – ANUIDADES

REGISTRO

PRINCIPAL

REGISTRO

SECUNDÁRIO

CAPITAL SOCIAL

R$

R$

Até 5.000,00 Empresas sem Fins Lucrativos e sem capital social      

386,75

193,37

a) de R$     5.000,01 até R$ 50.000,00

455,00

227,50

b) de R$     50.000,01 até R$ 200.000,00  

628,00

314,00

c) de R$     200.000,01 até R$ 500.000,00

869,00

434,50

d) de R$     500.000,01 até R$ 1.000.000,00

1.203,00

601,50

e) de R$     1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00

1.663,00

831,50

f)  de R$     2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00

2.299,00

1.149,50

g) acima de R$   10.000.000,01

3.181,00

1.590,50

h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF

455,00

227,50

OUTRAS TAXAS 

II – TAXAS
VALOR (R$)
Requerimento de Expedição da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica
 R$ 88,00
Requerimento de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica)
 R$ 88,00
Requerimento de Certidão
 R$ 88,00

As certidões expedidas pelos CRAs terão os seguintes prazos de validade:
 
I - Certidão de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão): 6 (seis) meses.
II - Certidão de AT (Acervo Técnico): 6 (seis) meses.
III - Demais certidões: 31 de dezembro do exercício de sua expedição. 

Formas de Pagamento:

  • Boleto Bancário: Pagável em qualquer banco ou nas casas lotéricas, até a data de vencimento.
  • Cartão de Crédito ou Débito

 As taxas para pagamento só serão liberadas após apresentação, conferência da documentação completa e apreciação do Contrato de Prestação de Serviço pela Presidência do CRA-BA.

 O pagamento na sede do CRA-BA só poderá ser efetuado através de Cartão de Débito ou Crédito.

       

Clique aqui para autorização do pagamento via fax destas taxas em Cartão de Crédito Visa. 

 
 
 

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