Documentação e taxas necessárias:
- Carta de solicitação de renovação assinada pelo Responsável Técnico (em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa);
- Certidão Simplificada da JUCEB expedida com até 60 dias (original e cópia);
- Última Alteração Contratual (original e cópia) - caso não possua capital social na última alteração ou em Ata de reunião apresentar declaração por escrito em papel timbrado informando o valor ou que não possui capital social (assinada pelo sócio, representante legal ou presidente/diretor-cooperado);
- Cópia do último RRT – Registro de Responsabilidade Técnica. Se não houver apresentar em 3 vias com assinaturas originais, (disponível aqui);
- Comprovação de vínculo profissional do Responsável Técnico com a Empresa:
a) Se Funcionário: por meio da apresentação da CTPS (cópias: página da foto; qualificação civil e do contrato de trabalho, devidamente assinado - uma via).
OBS: Se o profissional não estiver com a CTPS assinada com a nomenclatura no cargo de: Administrador ou Tecnólogo da área correspondente, a empresa deverá redigir uma declaração, em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ (modelo disponível aqui), informando que exige curso de Bacharelado em Administração ou Tecnologia para ocupar o cargo - Fica dispensado a apresentação da CTPS se o Responsável Técnico for um dos sócios da empresa.
b) Se Prestador de Serviço: por meio do Contrato de Prestação de Serviço em 3 (três) vias originais em conformidade com o modelo da Resolução Normativa CFA nº 337 de 04/12/2006 (veja modelo aqui), contendo as assinaturas das 2 (duas) testemunhas (com CPF) e firmas do Contratante e do Contratado devidamente reconhecidas, para ser apreciado pelo Presidente do CRA-BA.
OBS: Fica dispensado a apresentação do Contrato de Prestação de Serviço, se o Responsável Técnico for um dos sócios da empresa.
Para empresas que tem mais de um Responsável Técnico, faz-se necessário a apresentação das cópias dos RRT's ativos, ou seja, todos que continuarão a frente da Responsabilidade Técnica da Empresa.
Obs.:
- A Certidão de Registro e Quitação só será entregue após o pagamento tanto da anuidade da Pessoa Jurídica quanto respectivo Responsável Técnico;
- A documentação estará disponível em até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento.
Dúvidas, favor entrar em contato com o Setor de Fiscalização e Registro, através do telefone (71) 3311-2583 ou registro@cra-ba.org.br
Renovação de Registro Secundário:
Além dos itens acima indicados, a empresa que requerer a renovação do Registro Secundário deverá apresentar:
* Cópia da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica fornecida pelo CRA onde possui o Registro Principal (ano de 2012);
* Comprovante de Regularidade de Pessoa Física junto ao CRA onde possui o Registro Principal (ano de 2012)
Obs: A Taxa referente a anuidade será cobrada no valor de 50% a menos que o Registro Principal.
Prazo: A documentação fica pronta em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento.
Os valores das anuidades e taxas de Pessoa Física e Jurídica em 2012 foram fixados através da Resolução Normativa CFA nº 415/2011 de 18/11/2011.
Conforme o Art. 8 da referida Resolução Normativa, as filiais ou representações de pessoas jurídicas localizadas na
jurisdição do CRA de sua sede, com capital destacado no quadro constante do inciso I do art. 7º, pagarão anuidade correspondente a esse capital. A anuidade de Pessoa Jurídica para o exercício de 2012 foi fixada conforme Capital Social abaixo discriminado:
PESSOA JURÍDICA REGISTRO PRINCIPAL E REGISTRO SECUNDÁRIO
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I – ANUIDADES
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REGISTRO
PRINCIPAL
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REGISTRO
SECUNDÁRIO
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|
CAPITAL SOCIAL
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R$
|
R$
|
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a) até R$ 50.000,00
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382,00
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191,00
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b) de R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00
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528,00
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264,00
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c) de R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00
|
731,00
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365,50
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|
d) de R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00
|
1.011,00
|
505,50
|
|
e) de R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00
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1.399,00
|
699,50
|
|
f) de R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00
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1.935,00
|
967,50
|
|
g) acima de R$ 10.000.000,01
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2.677,00
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1.338,50
|
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h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF
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382,00
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191,00
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OUTRAS TAXAS
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II – TAXAS
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VALOR (R$)
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Requerimento de Expedição da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica
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R$ 74,00
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Requerimento de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica)
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R$ 74,00
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Requerimento de Certidão
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R$ 74,00
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As certidões expedidas pelos CRAs terão os seguintes prazos de validade:
I - Certidão de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão): 6 (seis) meses.
II - Certidão de AT (Acervo Técnico): 6 (seis) meses.
III - Demais certidões: 31 de dezembro do exercício de sua expedição.
Taxas e Formas de Pagamento:
- Taxa referente à Certidão de Registro e Quitação (R$ 74,00)
- Taxa referente a Anuidade (de acordo com o Capital Social, tabela acima)
- Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, quando couber (R$ 24,00)
- Boleto Bancário: Pagável em qualquer banco ou nas casas lotéricas, até a data de vencimento.
- Cartão de Crédito ou Débito
As taxas para pagamento só serão liberadas após apresentação, conferência da documentação completa e apreciação do Contrato de Prestação de Serviço pela Presidência do CRA-BA.
O pagamento na sede do CRA-BA só poderá ser efetuado através de Cartão de Débito ou Crédito.
Clique aqui para autorização do pagamento via fax destas taxas em Cartão de Crédito Visa ou Hipercard.