A partir de 21/12/2010
Documentação necessária para a emissão da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica:
- Solicitação de renovação assinada pelo Responsável Técnico;
- Certidão Simplificada da JUCEB atualizada (original e cópia);
- Cópia de aditivo ou renovação do contrato de prestação se serviços entre o Responsável Técnico e a Empresa (com firmas reconhecidas) ou CTPS devidamente assinada (páginas da foto, qualificação civil e contrato, quando empregado).
Obs:
- A Certidão de Registro e Quitação só será entregue após o pagamento da anuidade da Pessoa Jurídica e do respectivo Responsável Técnico;
- A Certidão de Registro e Quitação estará disponível somente a partir de 05/01/2010;
- Sendo o Responsável Técnico um dos Sócios da Empresa, é desnecessária a apresentação do item 3.
Os valores das anuidades e taxas de Pessoa Física e Jurídica em 2010 foram fixados através da Resolução Normativa CFA nº 378/2009 de 18/11/2009.
Conforme o Art. 8 da referida Resolução Normativa, as filiais ou representações de pessoas jurídicas instaladas em jurisdição de outro CRA que não o de sua sede, pagarão anuidade referente ao Registro Secundário. A anuidade de Pessoa Jurídica para o exercício de 2010 foi fixada conforme Capital Social abaixo discriminado:
PESSOA JURÍDICA REGISTRO PRINCIPAL E REGISTRO SECUNDÁRIO
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I – ANUIDADES
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REGISTRO
PRINCIPAL
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REGISTRO
SECUNDÁRIO
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CAPITAL SOCIAL
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R$
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R$
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a) até R$ 5.000,00
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190,00
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95,00
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b) de R$ 5.001,00 até R$ 25.000,00
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325,00
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162,50
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c) de R$ 25.001,00 até R$ 100.000,00
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417,00
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208,50
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d) de R$ 100.001,00 até R$ 700.000,00
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509,00
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254,50
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e) de R$ 700.001,00 até R$ 1.300.000,00
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603,00
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301,50
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f) de R$ 1.300.001,00 até R$ 1.900.000,00
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788,00
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394,00
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g) de R$ 1.900.001,00 até R$ 2.500.000,00
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974,00
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487,00
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h) de R$ 2.500.001,00 até R$ 3.100.000,00
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1.251,00
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625,50
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i) de R$ 3.100.001,00 até R$ 3.750.000,00
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1.529,00
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764,50
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j) acima de R$ 3.750.000,00
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2.277,00
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1.138,50
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l) Empresa Júnior, SEBRAE-UF e Empresas sem fins lucrativos
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190,00
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95,00
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OUTRAS TAXAS
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II – TAXAS
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VALOR (R$)
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Requerimento de Expedição da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica
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R$ 63,00
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Requerimento de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica)
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R$ 63,00
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Requerimento de Certidão
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R$ 63,00
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As certidões expedidas pelos CRAs terão os seguintes prazos de validade:
I - Certidão de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão): 6 (seis) meses.
II - Certidão de AT (Acervo Técnico): 6 (seis) meses.
III - Demais certidões: 31 de dezembro do exercício de sua expedição.
Caso tenha alguma dúvida, favor entrar em contato com o Setor de Fiscalização e Registro, através do telefone (71) 3311-2583 ou do e-mail:
registro@cra-ba.org.br