CRA - Conselho Regional de Administração da Bahia

  • Acesso Rápido
  • Tamanho da Letra A+ A-
 

Competência dos Conselhos

Competências dos Conselhos de Fiscalização Profissional

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades prestadoras de serviços públicos, com “Poder de Polícia”, criados por Lei Federal para fiscalizar o exercício da profissão respectiva, em defesa da sociedade. Em conseqüência disso, possuem delegação de competência do Estado para:

  • Habilitar legalmente os profissionais para o exercício da profissão, por meio da concessão do registro profissional;
  • Habilitar legalmente as empresas e escritórios técnicos para a exploração das atividades profissionais;
  • Fiscalizar o exercício da profissão;
  • Aplicar o Código de Ética Profissional;
  • Cobrar anuidades;
  • Aplicar e cobrar multas;
  • Executar débitos;
  • Suspender e cassar registros.

 
Finalidade dos CRAs

Os Conselhos Regionais de Administração (CRAs), com sede nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal, terão por finalidade:

a) dar execução às diretrizes formuladas pelo Conselho Federal de Administração;
b) fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Administrador;
c) organizar e manter o registro de Administrador;
d) julgar as infrações e impor as penalidades referidas nesta Lei;
e) expedir as carteiras profissionais dos Administradores;
f) elaborar o seu regimento interno para exame e aprovação pelo CFA.

Fonte: Artigo 8º da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965
 

 
 
 

CRA-BA

Av. Tancredo Neves, 999, Ed. Metropolitano Alfa, 6º andar - Caminho das Árvores CEP: 41.820-021. Salvador - Bahia

Tel: (71) 3311-2583 • Fax: (71) 3311-2573 • E-mail: cra-ba@cra-ba.org.br
Horário de Atendimento: das 9:00h às 17:30h

 
 

Produzido pela: ZCR