CRA - Conselho Regional de Administração da Bahia

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Entenda a Fiscalização

Objetivos da Fiscalização:

  • Fiscalizar o exercício da profissão de Administrador nas organizações públicas e privadas coibindo irregularidades identificadas;
  • Fiscalizar o mercado de trabalho do Administrador buscando garantir seu espaço protegido por lei;
  • Fiscalizar a exploração de serviços nos campos da Administração por empresas sem o registro cadastral no Conselho;
  • Divulgar a profissão de Administrador nas organizações públicas e privadas;
  • Tornar a profissão de Administrador respeitada pela sociedade. 

O Processo de Fiscalização:

A Autarquia é composta de 2 (duas) instâncias administrativas, a saber:

  • 1ª Instância - CRA
  • 2ª Instância - CFA (Conselho Federal de Administração)

Os processos no âmbito da Autarquia são julgados em primeira instância pelo Plenário do CRA e, em segunda instância( em grau de recurso), pelo CFA.

Tipos de Processo de Fiscalização:

  • Bacharel e Não Bacharel em Administração
  • Administrador Inadimplente
  • Empresa Registrada Inadimplente
  • Empresa Registrada Atuando Sem Responsável Técnico
  • Prestador de Serviços nos Campos da Administração Sem Registro no Conselho
  • Empresa Privada e Órgão Público Empregador

Tipos de Autuações e Multas:

Pessoa Física

1 - Exercício ilegal da Profissão:

  • Falta de Registro Profissional no CRA - R$ 670,00;
  • Não Graduado em Administração - R$ 2.234,00;
  • Falta de Pagamento da Anuidade/Inadimplência - R$ 447,00

2 - Sonegação de Informações/documentos ou embaraço à Fiscalização - R$ 2.234,00

Pessoa Jurídica

  • Falta de Registro Cadastral no CRA  - R$ 2.677,00;
  • Conivência com o Exercício Ilegal da Profissão - R$ 2.234,00;
  • Falta do Responsável Técnico - R$ 1.338,00;
  • Pela falta de pagamento da anuidade devida (de acordo com o capital social):

Capital Social (R$) Multa (R$)
Até 50.000,00 382,00
De 50.000,01 à 200.000,00 528,00
De 200.000,01 à R$ 500.000,00 731,00
De 500.000,01 à R$ 1.000.000,00 1.011,00
De 1.000.000,01 à R$ 2.000.000,00 1.399,00
De 2.000.000,01 à R$ 10.000.000,00 1.935,00
Acima de R$ 10.000.000,01 2.677,00


Sonegação e Embaraço:

  • Sonegação de informações/documentos ou embaraço à fiscalização - R$ 2.234,00

Observação:

No caso da Pessoa Jurídica não possuir Capital Social e nos casos de empresas sem fins lucrativos, as mesmas recolherão a anuidade com base na faixa de capital de até R$ 50.000,00 (R$ 382,00).

 
 
 

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