CRA - Conselho Regional de Administração da Bahia

 O que é necessário?

 Registro Principal:

1. Requerimento ao Presidente do CRA-BA (clique aqui);
2. Alvará da Prefeitura do Município onde se localiza a sede (original e cópia);  
3. Atos constitutivos da Empresa e última alteração (original e cópia) - caso não possua capital social na última alteração ou em Ata de reunião apresentar declaração por escrito em papel timbrado informando o valor ou que não possui capital social (assinada pelo sócio, representante legal ou presidente/diretor-cooperado);
4. Certidão simplificada da Junta Comercial (original e cópia / expedida no ano corrente com limite de até 60 dias);
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (original e cópia);
6. Última guia de recolhimento do ISS ou Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura (original e cópia);
7. Última guia de recolhimento de Contribuição Sindical Patronal (original e cópia) ou Declaração em papel timbrado ou com carimbo de CNPJ informando que não recolhe a Contribuição Patronal (assinada pelo sócio, representante legal ou contador da empresa);
8. Inscrição Estadual (original e cópia) - quando houver; 
9. Registro de Responsabilidade Técnica - RRT em 03 vias com assinaturas originais (clique aqui); 
10. Comprovação de vínculo profissional do Responsável Técnico com a Empresa: 

 a) Se Funcionário: por meio da apresentação da CTPS (cópias: página da foto; qualificação civil e do contrato de trabalho, devidamente assinado - uma via).

OBS: Se o profissional não estiver com a CTPS assinada com a nomenclatura no cargo de: Administrador ou Tecnólogo da área correspondente, a empresa deverá redigir uma declaração, em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ, informando que exige curso de Bacharelado em Administração ou Tecnologia para ocupar o cargo.

b) Se Prestador de Serviço: por meio do Contrato de Prestação de Serviço em 3 (três) vias originais em conformidade com o modelo da Resolução Normativa CFA nº 337 de 04/12/2006 (veja modelo aqui), contendo as assinaturas das 2 (duas) testemunhas (com CPF) e firmas do Contratante e do Contratado devidamente reconhecidas, para ser apreciado pelo Presidente do CRA-BA.

 OBS: Fica dispensado a apresentação da CTPS ou do Contrato de Prestação de Serviço, se o Responsável Técnico for um dos sócios da empresa, devendo no Formulário de RRT assinar somente na parte do Responsável Técnico e que outro Sócio assine na parte do Contratante. 

Registro Secundário: 

É o concedido à empresa, para exploração simultânea de suas atividades em outra(s) jurisdição(ões), sem mudança de sua sede.

Além dos itens acima indicados no Registro Principal, a empresa que requerer o Registro Secundário deverá apresentar:

1. Cópia da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica fornecida pelo CRA onde possui o Registro Principal
2. Cópia atualizada do Ato Constitutivo da empresa transferida ou da criação da filial ou representação
3. Cópia da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física fornecida pelo CRA onde possui o Registro Principal* 
4. Cópia da Carteira de Identidade Profissional (CIP) do Administrador Responsável Técnico caso o mesmo tenha Registro Profissional Principal em outro CRA diferente da Bahia. 

Observação:

• A anuidade deverá ser paga considerando-se 50% do valor atribuído ao Registro Principal.
• *O Responsável Técnico inscrito em outro CRA deverá fazer o Registro Secundário neste CRA-BA, apresentando a documentação necessária (Clique aqui).

Veja aqui a Planilha Orientativa para cobrança de honorários sobre serviços técnicos
prestados por Administrador

Prazo: O Registro e a documentação da Pessoa Jurídica fica pronto em até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento.

Taxas e Formas de Pagamento:

1. Taxa de inscrição (R$ 78,00)
2. Taxa referente à Certidão de Registro e Quitação (R$ 78,00)
3. Taxa referente a Anuidade (de acordo com o Capital Social, clique aqui)
4. Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (R$ 25,00)

•  Boleto Bancário: Pagável em qualquer banco ou nas casas lotéricas, até a data de vencimento.
• Cartão de Crédito ou Débito

As taxas para pagamento só serão liberadas após apresentação, conferência da documentação completa e apreciação do Contrato de Prestação de Serviço pela Presidência do CRA-BA, este procedimento poderá levar de 24 à 72 horas úteis.

O pagamento na sede do CRA-BA só poderá ser efetuado através de Cartão de Débito ou Crédito.

Clique aqui para autorização do pagamento via fax destas taxas em Cartão de Crédito Visa ou Hipercard.