CRA - Conselho Regional de Administração da Bahia

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Registro de Responsabilidade Técnica - RRT

“Responsabilidade Técnica é o dever de responder pelos atos profissionais à aplicação técnico-científica da Administração, dentro dos princípios éticos e da legislação vigente.”
O Profissional pode assumir a Responsabilidade Técnica de uma Organização, requerendo seu RRT – Registro de Responsabilidade Técnica de acordo com a Resolução Normativa CFA nº. 337 de 04/12/2006.

Requisitos para ser a Responsável Técnico:

  • Ser registrado neste Conselho e estar em dia com suas obrigações;
  • Estar de posse da sua CIP (Carteira de Identidade Profissional), se estiver com a provisória, esta não pode estar com a validade expirada.

Documentação necessária:


Para funcionário:


  • Formulário de RRT em 3 (três) vias com assinaturas originais (Clique Aqui para baixar o formulário); 
  • Carta de solicitação de inclusão da empresa contratante em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ, assinado pelo sócio ou representante da empresa;
  • CTPS (cópias: página da foto; qualificação civil e do contrato de trabalho, devidamente assinado - uma via);
  • Termo de Responsabilidade Técnica (Clique Aqui para baixar o formulário);

Obs.: Se o profissional não estiver com a CTPS assinada com a nomenclatura no cargo de: Administrador ou Tecnólogo da área correspondente, a empresa deverá redigir uma declaração, em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ, informando que exige curso de Bacharelado em Administração ou Tecnologia para ocupar o cargo.
 

Para prestador de serviços: 

  • Formulário de RRT em 3 (três) vias com assinaturas originais (Clique Aqui para baixar o formulário);
  • Carta de solicitação de inclusão da empresa contratante em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ, assinado pelo sócio ou representante da empresa;
  • Contrato de Prestação de Serviço em 3 (três) vias originais em conformidade com o modelo da Resolução Normativa CFA nº 337 de 04/12/2006 (veja modelo aqui), contendo as assinaturas das 2 (duas) testemunhas (com CPF) e firmas do Contratante e do Contratado devidamente reconhecidas, para ser apreciado pelo Presidente do CRA-BA.
  • Termo de Responsabilidade Técnica (Clique Aqui para baixar o formulário);

Obs.:  Fica dispensada a apresentação do Contrato de Prestação de Serviço ou CTPS, se o Responsável Técnico for um dos sócios da empresa.

 Valor e Formas de Pagamento:

  • Pagamento da Taxa de Registro de Responsabilidade Técnica - R$ 27,00
  • Boleto Bancário: Pagável em qualquer banco ou nas casas lotéricas, até a data de vencimento.
  • Cartão de Crédito ou Débito.

A taxa para pagamento só será liberada após apresentação, conferência da documentação completa e apreciação do Contrato de Prestação de Serviço pela Presidência do CRA-BA, este procedimento poderá levar de 24 à 72 horas úteis.

O pagamento na sede do CRA-BA só poderá ser efetuado através de Cartão de Débito ou Crédito.



         
Clique aqui para autorização do pagamento via fax destas taxas em Cartão de Crédito Visa.

Orientações Gerais e Obrigações:

* É de responsabilidade do profissional e recomenda-se que este tenha, além de sua graduação universitária, domínio da legislação do Sistema CFA/CRAS e treinamento específico na área em que assumir a responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado.

 
 
 

CRA-BA

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