CRA - Conselho Regional de Administração da Bahia

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Baixa ou Troca de Responsabilidade Técnica

O que é necessário?

Se o Responsável Técnico for o solicitante:

* Obrigação de comunicar o cancelamento do contrato:
Fica o Responsável Técnico obrigado a comunicar ao CRA, no prazo de 30 dias, o cancelamento do Contrato de Responsabilidade Técnica. Caso contrário, o profissional continuará sendo co-responsável por possíveis danos ao consumidor perante o CRA e as autoridades competentes, sob pena de ser enquadrado no Código de Ética Profissional do Administrador.

Se a Empresa for a solicitante:

  • Carta em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ da empresa contratante assinada pelo sócio, informando o fim do contrato de responsabilidade técnica, com o nome completo do Administrador e o seu número profissional, bem como as informações do novo responsável técnico pela organização, com o nome o número de registro no CRA-BA e a documentação necessária especificada abaixo:

Documentação necessária para o novo RT:

Para funcionário:

Obs.: Se o profissional não estiver com a CTPS assinada com a nomenclatura no cargo de: Administrador ou Tecnólogo da área correspondente, a empresa deverá redigir uma declaração, em papel timbrado ou com o carimbo de CNPJ, informando que exige curso de Bacharelado em Administração ou Tecnologia para ocupar o cargo.
 

Para prestador de serviços: 

  • Formulário de RRT em 3 (três) vias com assinaturas originais (Clique Aqui para baixar o formulário);
    • Contrato de Prestação de Serviço em 3 (três) vias originais em conformidade com o modelo da Resolução Normativa CFA nº 337 de 04/12/2006 (veja modelo aqui), contendo as assinaturas das 2 (duas) testemunhas (com CPF) e firmas do Contratante e do Contratado devidamente reconhecidas, para ser apreciado pelo Presidente do CRA-BA.
    • Termo de Responsabilidade Técnica (Clique Aqui para baixar o formulário);

Obs.:  Fica dispensada a apresentação do Contrato de Prestação de Serviço ou CTPS, se o Responsável Técnico for um dos sócios da empresa.

 

Valor e Formas de Pagamento:

  • Pagamento da Taxa de Registro de Responsabilidade Técnica - R$ 27,00
  • Boleto Bancário: Pagável em qualquer banco ou nas casas lotéricas, até a data de vencimento.
  • Cartão de Crédito ou Débito.

 

 

O pagamento na sede do CRA-BA só poderá ser efetuado através de Cartão de Débito ou Crédito.


         
Clique aqui para autorização do pagamento via fax destas taxas em Cartão de Crédito Visa.

Orientações Gerais e Obrigações:

* É de responsabilidade do profissional e recomenda-se que este tenha, além de sua graduação universitária, domínio da legislação do Sistema CFA/CRAS e treinamento específico na área em que assumir a responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado.

 

A taxa para pagamento só será liberada após apresentação, conferência da documentação completa e apreciação do Contrato de Prestação de Serviço pela Presidência do CRA-BA.

 
 
 

CRA-BA

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