TAXAS E ANUIDADE 2024 PESSOA JURÍDICA

Valores foram definidos pelo CFA – Conselho Federal de Administração através da RN CFA nº 632 de 17/10/2023, em vigor a partir de 01/01/2024.

Taxas:

  • Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 151,14
  • Requerimento de Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 200,58
  • Requerimento de Certidão – R$ 151,14
  • Requerimento de RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) – R$ 151,14
  • Requerimento de Visto em Documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento) – R$ 49,43
  • Requerimento de remessa de Recurso ao CFA – R$ 231,65

Anuidade para Pessoa jurídica (Registro Principal) no ano de 2024:

Valores válidos até 31/12/2024. Após esta data serão acrescidos multas e juros.

ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICASREGISTRO PRINCIPAL REGISTRO SECUNDÁRIO
CAPITAL SOCIAL(R$)(R$)(R$)
Até 50.000,00778,34389,17
De 50.000,01 a 200.000,001.074,98537,49
De 200.000,01 a 500.000,001.487,49743,75
De 500.000,01 a 1.000.000,002.059,591.029,80
De 1.000.000,01 a 2,000.000,002.846,421.423,21
De 2,000.000,01 a 10.000.000,003.936,961.968,48
Acima de 10.000.000,015.445,632.722,82
Empresa Júnior, SEBRAE-UF778,34389,17


Os pagamentos das taxas do CRA-BA só poderão ser efetuados através dos Serviços Online – Acesse aqui

A Anuidade para as empresas com Registro Secundário no CRA/BA, será de 50% do valor.

Registro Secundário é o concedido por CRA de jurisdição diversa daquela onde a empresa possui seu Registro Principal, para que possa exercer suas atividades em outra(s) jurisdição(ões).

É necessário também a Renovação da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica para o ano de 2024. O valor da renovação é de R$ 151,14

Para a renovação da Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica é necessário que a Anuidade 2023 do Responsável Técnico esteja quitada.